O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais digitais pela CONTRATADA por meio da Plataforma Dentro do Mercado, acessível em www.dentrodomercado.com.br.

A Plataforma é um ambiente digital de ensino voltado à educação e capacitação profissional nas seguintes áreas: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP); Compliance Financeiro e regulação do Sistema Financeiro Nacional; Ativos Virtuais (criptoativos) e PSAVs; Mercado de Apostas de Cota Fixa (BETs); Mercado de Capitais e regulação da CVM; Governança Corporativa e Anticorrupção.

Recursos disponibilizados conforme o plano adquirido:

• Guia de Estudos Digital — 10 módulos atualizados com a legislação vigente
• Simulados com Inteligência Artificial — questões no estilo concurso e certificações
• Tutor com IA — assistente especializado em PLD/FTP e compliance
• Dashboard de Evolução — acompanhamento de desempenho nos simulados
• Certificado de Conclusão — disponível no Plano Anual, mediante aprovação nos critérios da plataforma

A CONTRATADA NÃO GARANTE:

• Aprovação em concursos, exames de certificação (ANBIMA, ABRACAM, ACAMS ou outros) ou processos seletivos
• Resultados específicos de aprendizado
• Suficiência do conteúdo para aprovação em qualquer exame externo

O aproveitamento depende exclusivamente do esforço, dedicação e capacidade individual do CONTRATANTE.

As respostas do Tutor com IA têm caráter educacional e não constituem assessoria jurídica, regulatória ou financeira.

O Plano Anual é parcelável em até 6 (seis) vezes no cartão de crédito. Reajustes comunicados com antecedência mínima de 30 dias e não se aplicam ao período já pago.

Após 7 dias, não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, salvo descumprimento comprovado pela CONTRATADA.

O acesso é pessoal e intransferível. Compartilhamento de credenciais pode resultar em suspensão imediata sem reembolso.

Assinatura vencida = acesso suspenso. O histórico de estudos é mantido e o acesso é reativado após regularização do pagamento. Não há rebaixamento para plano gratuito.

Cancelamento a qualquer momento pelo e-mail contato@dentrodomercado.com.br. Acesso ativo até o fim do período já pago.

Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia. A licença concedida é não exclusiva, intransferível e limitada ao uso pessoal durante a assinatura.

A CONTRATADA empreenderá esforços para manter a Plataforma disponível 24h/7 dias, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções superiores a 48h consecutivas (exceto força maior) dão direito a extensão proporcional do acesso.

Dados pessoais tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Dados coletados (nome, e-mail, histórico) usados exclusivamente para prestação dos serviços. A CONTRATADA não vende dados a terceiros. Solicitações: contato@dentrodomercado.com.br.

Alterações comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceite tácito.

Rege-se pelas leis brasileiras — CDC (Lei 8.078/1990), LGPD (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP. Antes de medidas judiciais, as partes buscam solução amigável, podendo recorrer ao consumidor.gov.br.

O CONTRATANTE aceita este Contrato ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso e o Contrato de Adesão" no momento do cadastro ou pagamento. Aceite com plena validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e Art. 3º do Marco Civil da Internet. A CONTRATADA armazena o log de aceite (data, hora e IP) como prova eletrônica.