Atualizações críticas: a Lei 12.683/2012 eliminou o rol taxativo de crimes antecedentes — passou a valer qualquer infração penal (crime ou contravenção) como antecedente da lavagem. A Lei 14.478/2022 incluiu as exchanges de criptoativos como sujeitos obrigados.

Art. 1º — Tipo penal: "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal."

Tipos penais derivados: converter em ativos lícitos, adquirir, negociar, movimentar ou utilizar bens de origem ilícita, ou colocar bens em nome de terceiros para ocultar origem.

Elemento subjetivo: dolo direto ou dolo eventual (assumir o risco de inserir recursos ilícitos na economia = "cegueira deliberada").

Art. 9º — Sujeitos obrigados:

Art. 11 — Dever de sigilo (tipinof / tipping-off): o sujeito obrigado que comunica operação suspeita ao COAF está proibido de dar ciência a qualquer pessoa, inclusive ao cliente investigado. Violação = crime.

Art. 11, §2º: não há responsabilização civil ou administrativa para o funcionário que comunica de boa-fé.

Divulga relação exemplificativa e não exaustiva de operações e situações que podem configurar indícios de lavagem ou FT, usada para parametrizar sistemas de monitoramento no MSAC.

Exemplos de sinais:

• Depósitos em espécie incompatíveis com a capacidade financeira do cliente
• Fracionamento (smurfing) para dissimular valor total — valores abaixo dos limiares de reporte
• Depósito com cédulas úmidas, malcheirosas, mofadas ou com marcas desconhecidas
• Depósitos relevantes em contas de servidores públicos ou PEPs
• Resistência do cliente em fornecer ou atualizar dados cadastrais
• Movimentação incompatível com patrimônio ou renda
• Operações em regiões de fronteira ou extração mineral
• Primeira aquisição de ouro com pagamento em espécie, a terceiros, ou sem título minerário ativo (atualização 2024)
• Entidades relacionadas a atividades terroristas listadas pelo CSNU — exige congelamento imediato
• Alteração inusitada nos padrões de vida de funcionários

Sanção de multa: 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior. Na ausência do faturamento: R$ 6 milhões a R$ 60 milhões. A multa nunca pode ser inferior à vantagem auferida.

Ver seção Anticorrupção para dosimetria completa, PAR e Acordo de Leniência.

Lei 13.260/2016: tipifica o terrorismo no Brasil. Limitação importante: a legislação restringe o conceito a violência motivada por preconceito étnico, racial, religioso ou xenofobia — não inclui motivação política.

Lei 13.810/2019: dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Obriga instituições financeiras a congelar imediatamente ativos de pessoas e entidades listadas e comunicar ao COAF.

Composição (art. 6º da Lei 4.595/1964): três membros — Ministro da Fazenda (presidente), Ministro do Planejamento e Orçamento e Presidente do Banco Central do Brasil.

Competências relevantes para PLD/FTP e compliance:

• Formular a política da moeda e do crédito — define o ambiente macro que determina os riscos de lavagem
• Regular a constituição, funcionamento e fiscalização das IF — base para autorização de bancos, IPs, PSAVs
• Estabelecer normas gerais de contabilidade e auditoria das IF — base para relatórios de avaliação de efetividade
• Emitir Resoluções CMN — normas de força de lei para todo o SFN
• Emitir Resoluções Conjuntas CMN/BCB — normas que vinculam simultaneamente IF e IPs

Resoluções CMN e Conjuntas relevantes para PLD/FTP e capital:

• Supervisão prudencial: saúde financeira, solvência, liquidez das IFs
• Supervisão de conduta (DECOM): PLD/FTP, relacionamento com clientes, adequação de serviços
• Modalidades de inspeção: acompanhamento contínuo (maiores riscos), inspeção remota (ciclo 3-7 anos), inspeções horizontais, acompanhamento de regularizações
• Sanções: advertência, multa, inabilitação de administradores por até 10 anos, suspensão/cassação da autorização

• Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco — PLD/FTP é o Risco CVM nº 6 (prioritário)
• Ofícios de Alerta como medida preliminar; PAR e Termo de Compromisso como sanção
• Avaliação de efetividade: relatório anual até 30 de abril (vs. 31 de março do BACEN)
• ANBIMA (autorregulação voluntária de fundos) e BSM/B3 (bolsa/balcão — obrigatória por lei) como auxiliares

Regula e fiscaliza seguros, previdência privada aberta (PGBL/VGBL) e capitalização. Sujeitos obrigados: seguradoras, entidades abertas de previdência, resseguradoras e corretoras de seguros. Base PLD: Circular SUSEP 612/2020.

Sinais de alerta específicos do setor: resgate antecipado com perda (objetivo era a lavagem, não o rendimento), prêmio pago em espécie, beneficiário sem relação com o segurado, valores segurados acima do mercado, sinistros frequentes com baixa carência.

Regula as EFPCs — fundos de pensão fechados de empresas patrocinadoras. Risco central: patrocinador usando o fundo para alocar recursos ilícitos em investimentos com aparência de contribuição/benefício. Conflito de interesse entre patrocinador e beneficiários é o ponto crítico.

Criada pelo Decreto 11.907/2024. Autoriza, regulamenta, monitora, fiscaliza e sanciona operadoras de apostas de cota fixa. Opera o SIGAP. Três subsecretarias: Autorização · Monitoramento/Fiscalização · Ação Sancionadora. Coordenações de Regulação e Jogo Responsável ligadas ao gabinete.

Conduz PAR (Lei 12.846/2013), negocia Acordos de Leniência e gere o Pró-Ética. Mantém CEIS, CNEP e CEPIM — empresas nesses cadastros ficam impedidas de contratar com o poder público federal.

Não regulam sujeitos obrigados — recebem RIFs do COAF e investigam/denunciam crimes financeiros. Fluxo completo: sujeito obrigado comunica → COAF produz RIF → PF investiga → MP denuncia → Judiciário condena. A IF não investiga nem denuncia, apenas comunica. RE 1.055.941 (STF): COAF não pode entregar RIFs sem requisição fundamentada em investigação em curso.

Capital mínimo — Res. Conj. 14/2025 + Res. BCB 517/2025 (metodologia ABC):

Quem são: SCCs (Sociedades Corretoras de Câmbio), DTVMs e CTVMs com autorização cambial, bancos com carteira de câmbio e IPs autorizadas para câmbio (como fintechs que operam remessas internacionais).

Tipologias específicas de câmbio:

• Dólar cabo: sistema paralelo de compensação — cliente entrega reais ao doleiro, que disponibiliza equivalente em moeda estrangeira no exterior sem movimentação física de divisas. Crime: IF clandestina + evasão de divisas + lavagem.
• Serviço eFX: fintechs consolidam pagamentos em reais e realizam contratos de câmbio unificados para remessas ao exterior — risco de misturar recursos lícitos com ilícitos dentro da operação consolidada.
• Smurfing cambial: fracionamento de operações abaixo dos limites de identificação do BACEN para evitar identificação do remetente ou beneficiário final.
• Importações/exportações fictícias: notas fiscais superfaturadas como mecanismo de saída de divisas com aparência de operação comercial legítima.
• "Cripto cabo": evolução do dólar cabo usando stablecoins — recursos saem do sistema financeiro, são convertidos em USDT, transferidos para wallet no exterior e resgatados em moeda estrangeira sem registro formal de câmbio.

Capital mínimo (Res. Conj. 14/2025 + BCB 517/2025):

Atividades típicas e riscos PLD: intermediação em bolsa (ordens fracionadas ou atípicas vs. perfil) · distribuição de fundos (aportes e resgates incompatíveis com perfil) · custódia (contas abertas com documentação falsa) · BaaS (responsabilidade compartilhada pelo KYC dos clientes finais da fintech contratante).

Ponto de atenção GAFI: gestoras de carteiras são tratadas como "instituições financeiras" pelo GAFI (Rec. 10) mesmo que no Brasil não sejam tecnicamente IF. A CVM reforçou recentemente a responsabilidade de assessores no KYC do cliente final.

Capital: varia por tipo de gestora — Res. CVM 21/2021 define valores por categoria de produto gerido. Gestoras e administradoras não são autorizadas pelo BACEN, portanto a Res. Conj. 14/2025 não se aplica diretamente a elas.

• Travel Rule (Rec. 16 GAFI): transmitir dados do originador para a PSAV receptora em transferências
• KYC de carteiras autocustodiadas: identificar PF por trás de wallets self-custody — maior desafio técnico
• Blockchain analytics: Chainalysis, Elliptic, TRM para rastrear endereços de risco e sancionados CSNU

Capital: EFPCs não têm capital mínimo no sentido bancário — operam em regime de capitalização com patrimônio dos beneficiários. A PREVIC exige reserva de contingência e plano de custeio equilibrado. O risco PLD concentra-se na gestão dos investimentos, não no capital próprio.

AIR (Art. 10, Circular 3978): documento obrigatório que fotografia todos os riscos inerentes da instituição — clientes, produtos, canais de distribuição, operações, funcionários, parceiros e localização geográfica.

• Obrigatória para todas as IF autorizadas pelo BACEN
• Revisada a cada dois anos (ou quando houver mudança relevante no perfil de risco)
• Data-base: 31 de dezembro
• Deve considerar a ANR (Avaliação Nacional de Riscos) coordenada pelo COAF como subsídio macroeconômico
• Avaliação de efetividade (relatório) enviada até 31 de março do ano seguinte ao Comitê de Auditoria e Conselho de Administração
• Metodologia evidenciada para eventual fiscalização — deve ser documentada

Corrupção ativa: quem oferece/paga a vantagem (agente privado). Corrupção passiva: quem solicita/recebe (agente público). Concussão: modalidade específica em que o agente público EXIGE a vantagem de forma coercitiva.

Atos ilícitos que ensejam a Lei:

• Prometer ou oferecer vantagem indevida a agente público (corrupção ativa)
• Financiar atos ilícitos contra a administração pública
• Usar intermediários ou laranjas para ocultar interesses
• Fraudar licitação ou contratos públicos
• Dificultar ou obstruir a fiscalização de órgãos públicos
• Suborno transnacional (agente público estrangeiro)

Abrangência: qualquer pessoa jurídica — sociedades empresárias, fundações, associações, sociedades de fato. Inclui empresas estrangeiras com subsidiárias no Brasil.

Sanção de multa: de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do PAR. Na ausência do faturamento: R$ 6 milhões a R$ 60 milhões. A multa nunca pode ser inferior à vantagem auferida.

• Convenção de Viena (1988): marco inicial — foco em tráfico de drogas. Levou à criação do GAFI em 1989.
• Convenção de Palermo (2000): crime organizado transnacional. Amplia o escopo da cooperação internacional.
• Convenção de Mérida (UNCAC, 2003): anticorrupção. Base para o regime transnacional anticorrupção.
• US Patriot Act (2001, pós-11/setembro): proibiu negócios com bancos de fachada estrangeiros, expandiu KYC em toda IF americana, aumentou exigências de correspondent banking. Impacto global.
• FCPA (1977, EUA): Foreign Corrupt Practices Act — primeiro a criminalizar suborno transnacional. Gerou pressão para OCDE criar a Convenção Anti-Suborno (1997), que inspirou a Lei 12.846/2013.

A ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) é fórum anual do Ministério da Justiça que produz ações e propõe mudanças legislativas. Resultados anteriores incluíram o CCS (Cadastro de Clientes do SFN) e o SIMBA.

Natureza jurídica: apostas de cota fixa são modalidade lotérica e serviço público de titularidade da União e dos estados membros — o que justifica a intensidade regulatória e a obrigatoriedade de outorga (R$ 30 milhões + fundo de reserva de R$ 5 milhões).

Carga tributária: pode chegar a 33-36% dependendo da estratégia, pois loterias existem para financiar a seguridade social e políticas públicas (Art. 190, III, CF/88).

Operadores como sujeitos obrigados: a Lei 14.790/2023, no Art. 9º, exige políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FTP, mecanismos de monitoramento e comunicação ao COAF — tornando os agentes operadores sujeitos obrigados da Lei 9.613/1998.

Lógica da lavagem via BETs: o mercado de apostas regulado é atraente para lavagem porque ganhos em apostas são percebidos como receita lícita. O fluxo clássico:

Fluxo de fiscalização (Portaria 1225): monitoramento contínuo via SIGAP → fiscalização programada, de ofício ou por determinação judicial → relatório da CGFA (Coordenação Geral de Fiscalização de Apostas) → parecer do subsecretário → arquivamento, medidas preventivas/corretivas ou instauração de PAS.

Diferença do PAR (Lei 12.846): o PAS da SPA é exclusivo do setor de apostas, tem dosimetria própria e pode resultar em: advertência, multa, suspensão temporária ou cassação da autorização de operação.

Medidas Cautelares: a SPA pode aplicar bloqueio preventivo de operações antes do julgamento do PAS quando houver risco de continuidade de danos ao sistema.

SINAPO — Sistema Nacional de Apostas: busca alinhar práticas das lotéricas estaduais (Loterge/RJ, Lotopar/PR, etc.) com a regulamentação federal da SPA, criando padrões mínimos nacionais de PLD para todas as modalidades lotéricas.

Risco da ausência de KPIs: subnotificação ao COAF, arquivamentos sem fundamentação técnica, descumprimento de prazos legais, não identificação de falhas sistêmicas, comprometimento da Avaliação de Efetividade e exposição da Alta Administração.

Conselho Fiscal: deve responder diretamente aos acionistas (não ao CA) para preservar independência. Fiscaliza o próprio CA — subordinar o Conselho Fiscal ao CA gera conflito de interesses grave.

Estrutura de suporte ao CA: Comitê de Auditoria, Comitê de Finanças, Comitê de Riscos, Auditoria Interna, Governance Officer (GO). O GO vai além da secretaria — estrutura e facilita a governança.

Uma estrutura robusta de governança sem padrão ético elevado perde seu potencial. Políticas escritas de compliance e anticorrupção só funcionam se praticadas e vivenciadas integralmente — especialmente pelo alto escalão (tone at the top).

Arquitetura de Compliance — três mecanismos:

Capital de giro vs. capital de investimento: capital de giro deve ser gerado pela própria operação — se a empresa precisa tomá-lo, tem problemas estruturais a corrigir. Capital de investimento deve vir de linhas otimizadas (BNDES, fundos) com análise de viabilidade (payback, TIR) e acompanhamento pós-investimento.

Governança atrai capital porque: cria ambiente de estabilidade e previsibilidade; reduz percepção de risco para bancos, fundos e parceiros; melhora rating de crédito; aumenta múltiplo de valuation (ex.: M&A com governança vale mais do que 4x EBITDA).

Dívida das empresas brasileiras abertas (2021): R$ 1,26 trilhão — triplicou desde 2010, enquanto saldo de caixa não cresceu na mesma proporção. Relação dívida/PL atingiu 101,52% em 2021.

Papel da CVM em PLD: regulamenta e fiscaliza os sujeitos obrigados do mercado de capitais (corretoras, distribuidoras, gestoras, administradoras de fundos). Base normativa: Resolução CVM 50/2021.

Avaliação de efetividade: no mercado de capitais, o prazo de envio do relatório anual ao Comitê de Auditoria é até 30 de abril (diferente do BACEN que é 31 de março).

Rússia suspensa do GAFI: em 2022, o GAFI suspendeu a Rússia após a invasão da Ucrânia, entendendo que isso elevou os riscos de financiamento ao terrorismo e proliferação de ADM. Impacto direto em operações com contrapartes russas — exige diligência reforçada.

AMLA — Autoridade Europeia de PLD/CFT: nova autoridade europeia criada para supervisionar diretamente as maiores IF com risco mais alto. Referência internacional para estruturas de supervisão de PLD.

Natureza econômica: produtos de crédito que oferecem rentabilidade típica de renda fixa (IPCA+5%, 120% CDI) por meio de carteira de recebíveis. Recebíveis são promessas de pagamento futuro originadas de qualquer relação comercial — o estoque potencial de duplicatas no Brasil é da ordem de R$10 trilhões.

Restrições de tipologia: um FIDC de varejo só pode investir em determinados ativos; fundos para público qualificado ou profissional têm maior flexibilidade. Resolução CVM 175 (Anexo III) regula os FIDCs.

Características: transmutam investimento ilíquido e de alto ticket em ativo líquido, de ticket baixo, mas com risco de mercado. Fundos necessariamente fechados (não admitem resgates). Maioria listada na B3. Patrimônio: +R$300 bilhões, ~1.000 fundos, ~2 milhões de investidores. Isenção fiscal para PF brasileira e estrangeira se: fundo listado + mais de 100 cotistas + nenhum cotista com mais de 10% + distribuição de 95% do lucro caixa.

FIP — Fundo de Investimento em Participações: produto alternativo, junto com FIDC e FII. Investe em participações societárias de empresas. Risco PLD: avaliação subjetiva de participações, operações entre partes relacionadas, dificuldade de identificar beneficiário final em estruturas complexas.

ANBIMA: maior parte do mercado de fundos fora de bolsa e balcão tem autorregulação voluntária da ANBIMA — não vinculada à Lei 6.385. O guia PLD/FTP da ANBIMA 2022 é referência para o setor. A ANBIMA também organiza o IBEF, fórum de discussão para o mercado.

Autorregulação obrigatória por lei: estabelecida pela Lei 6.385/1976. A BSM é a entidade autorreguladora da B3. Três pilares do mercado de capitais: credibilidade, integridade e atratividade.

Limite da BSM: não alcança quebra de sigilo bancário — isso é prerrogativa do regulador governamental (CVM, BACEN) ou de instâncias judiciais. A BSM pode solicitar esclarecimentos às IF sobre operações atípicas e encaminhar ao regulador.

Comunicação ao regulador: quando a BSM identifica operação atípica, comunica à CVM. A CVM, quando necessário, aciona o COAF, PF ou MP. O fluxo respeita a hierarquia regulatória.

Evolução legislativa: Art. 171 CP (estelionato) é a base. A Lei 14.155/2021 tornou mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato eletrônico — aumentou penas de detenção para reclusão, criou qualificadoras para acesso remoto e dados sigilosos. A Lei 14.478/2022 criou modalidade de fraude com ativos virtuais (pena 4-8 anos) e agravou em 1/3 a 2/3 o não cumprimento da comunicação ao COAF quando criptoativos estão envolvidos.

Tipos de fraude no SFN: abertura ilegítima de contas (mitigada por KYC reforçado) · invasão de contas (segurança cibernética) · engenharia social (indução ao erro — falsas centrais de atendimento, phishing). A ENCCLA Ação 01/2025 mapeou que mais da metade dos brasileiros foi vítima de fraude em 2024.